Atualizado em: 26/03/2025

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Pancas",
    "contrato": "000001/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000870/2024",
    "assinatura": "2025-01-07T00:00:00",
    "documento_favorecido": "21.933.763/0001-65",
    "nome_favorecido": "PADARIA 13 DE MAIO LTDA",
    "categoria": "Compras e Serviços",
    "objeto": "Aquisição de gêneros alimentícios, produtos de padarias e confeitarias, com entrega parcelada, para uso e consumo nas dependências da Câmara Municipal de Pancas, no Exercício de 2025.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 31212.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Pancas",
    "contrato": "000005/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000136/2025",
    "assinatura": "2025-03-06T00:00:00",
    "documento_favorecido": "41.376.700/0001-62",
    "nome_favorecido": "UANDERSON DE OLIVEIRA EUCLIDES 10964658763",
    "categoria": "Prestação de Serviços",
    "objeto": "Contratação de empresa especializada para realizar a limpeza e higienização nos aparelhos de ar condicionado da Câmara Municipal de Pancas/ES, no Exercício de 2025.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 11400.000000000
  }
]