Atualizado em: 21/01/2026 01:03:26

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: cmpancas-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_contratos?ano=2026.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Pancas",
    "contrato": "000004/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "001207/2025",
    "assinatura": "2026-01-13T00:00:00",
    "documento_favorecido": "21.344.216/0001-44",
    "nome_favorecido": "L&S COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA - ME",
    "categoria": "Material de Consumo",
    "objeto": "Aquisição de água mineral, com entrega parcelada, para atendimento das necessidades\nda Câmara Municipal de Pancas – Exercício 2026.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 7800.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Pancas",
    "contrato": "000002/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "001178/2025",
    "assinatura": "2026-01-13T00:00:00",
    "documento_favorecido": "21.933.763/0001-65",
    "nome_favorecido": "PADARIA 13 DE MAIO LTDA",
    "categoria": "Material de Consumo",
    "objeto": "Aquisição de gêneros alimentícios (itens de padaria), com entrega parcelada, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Pancas - Exercício 2026.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 37441.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA