Atualizado em: 13/07/2023

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Pancas",
    "contrato": "000002/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000923/2023",
    "assinatura": "2024-01-15T00:00:00",
    "documento_favorecido": "21.933.763/0001-65",
    "nome_favorecido": "PADARIA 13 DE MAIO LTDA",
    "categoria": "Compras e Serviços",
    "objeto": "Aquisição de gêneros alimentícios, produtos de padarias e confeitarias, com entrega parcelada, para uso e consumo nas dependências da Câmara Municipal de Pancas, no Exercício de 2024.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 27370.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Pancas",
    "contrato": "000003/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000019/2024",
    "assinatura": "2024-01-29T00:00:00",
    "documento_favorecido": "21.344.216/0001-44",
    "nome_favorecido": "L&S COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA - ME",
    "categoria": "Compras e Serviços",
    "objeto": "Contratação de empresa para fornecimento de água mineral, para consumo da Câmara Municipal de Pancas, durante o Exercício de 2024.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 5250.000000000
  }
]