Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	04/02/2020	2012	Lei Complementar 009/2012 -Altera a Lei 008/2012 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno no Âmbito do Municipio de Pancas.	Lei_Complementar_9_2012.PDF	0,29MB
Anual	04/02/2020	2012	Lei Complementar 008/2012 - Cria o Sistema de Controle Interno no Âmbito do Municipio de Pancas.	Lei_Complementar_8_2012.PDF	0,66MB
Anual	04/02/2020	2018	Resolução 213/2018 - Regulamenta a realização de auditorías na Câmara Municipal de Pancas.	Resolucao_213_2018.PDF	3,53MB
Anual	04/02/2020	2017	Resolução 210/2017 (Parte)- Artigos 35 a 38 - Descreve a atuação do controle interno no Âmbito da Câmara Municipal de Pancas.	Controle interno.pdf	1,52MB