Atualizado em: 20/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000019/2024Dispensa000755/202418/11/2024Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de agenciamento de viagem, incluindo cotação, reserva e fornecimento de passagens aéreas para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pancas/ES.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a) R$ 8.332,96
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
P.N.A Alves Agencia de Viagens32.246.491/0001-41ServiçoSERVIÇO DE PASSAGEM AÉREA - IDA E VOLTASERVIÇO DE PASSAGEM AÉREA - IDA E VOLTAserviço1,0000R$ 8.332,96R$ 8.332,96
000018/2024Dispensa000712/202411/11/2024Aquisição e instalação de 01 (um) aparelho de ar condicionado Split, novo e sem uso, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pancas/ES.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a) R$ 17.380,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
R.G. STRELOW CLIMATIZACAO E SERVICOS26.724.598/0001-55MaterialSERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADOSERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADOserviço1,0000R$ 3.990,00R$ 3.990,00
R.G. STRELOW CLIMATIZACAO E SERVICOS26.724.598/0001-55MaterialAR CONDICIONADO SPLIT 57.000 BTUSAR CONDICIONADO SPLIT 57.000 BTUSunidade1,0000R$ 13.390,00R$ 13.390,00
000016/2024Dispensa000670/202422/10/2024Aquisição de um bebedouro refrigerado de mesa, para galão de água mineral, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pancas/ES.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a) R$ 630,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
POLAR UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ME - POLAR MOVEIS00.908.070/0001-42MaterialBEBEDOURO DE MESA REFRIGERADOBEBEDOURO DE MESA REFRIGERADOunidade1,0000R$ 630,00R$ 630,00
POLAR UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ME - POLAR MOVEIS00.908.070/0001-42MaterialBEBEDOURO DE MESA REFRIGERADOBEBEDOURO DE MESA REFRIGERADOunidade1,0000R$ 630,00R$ 630,00
000015/2024Dispensa000631/202403/10/2024Aquisição de um projetor multimídia para atender a necessidades da Câmara Municipal de Pancas/ES.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a) R$ 5.047,05
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
T&T COMERCIO E SERVICOS LTDA34.378.871/0001-65MaterialPROJETOR MULTIMIDIA (DATA SHOW)PROJETOR MULTIMIDIA (DATA SHOW)unidade1,0000R$ 5.047,05R$ 5.047,05
T&T COMERCIO E SERVICOS LTDA34.378.871/0001-65MaterialPROJETOR MULTIMIDIA (DATA SHOW)PROJETOR MULTIMIDIA (DATA SHOW)unidade1,0000R$ 5.047,05R$ 5.047,05
000014/2024Dispensa000564/202430/08/2024Contratação de empresa especializada para a confecção e instalação de toldos para a Câmara Municipal de Pancas/ES.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a) R$ 6.090,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COLPLAST DECOR LTDA - ME19.108.381/0001-55MaterialSERVIÇO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE TOLDOSSERVIÇO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE TOLDOSunidade1,0000R$ 6.090,00R$ 6.090,00
000013/2024Dispensa000539/202402/08/2024Aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pancas/ES.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a) R$ 44.318,05
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
T&T COMERCIO E SERVICOS LTDA34.378.871/0001-65MaterialTECLADOTECLADOunidade10,0000R$ 27,75R$ 277,50
T&T COMERCIO E SERVICOS LTDA34.378.871/0001-65MaterialFILTRO DE LINHA DE LINHA DESCRIÇÃO TÉCNICA: A - CONEXÃO: POSSUIR NO MINIMO 5 TOMADAS. B - ALIMENTAÇÃO: DEVE AGUENTAR ENERGIA 110/220 unidade10,0000R$ 31,50R$ 315,00
T&T COMERCIO E SERVICOS LTDA34.378.871/0001-65MaterialSWITCH DE MESASWITCH DE MESAunidade5,0000R$ 96,00R$ 480,00
T&T COMERCIO E SERVICOS LTDA34.378.871/0001-65MaterialMOUSE OPTICOMOUSE OPTICOunidade10,0000R$ 55,00R$ 550,00
T&T COMERCIO E SERVICOS LTDA34.378.871/0001-65MaterialMONITOR FULL HD 21 POLEGADASMONITOR FULL HD 21 POLEGADASunidade7,0000R$ 681,00R$ 4.767,00
T&T COMERCIO E SERVICOS LTDA34.378.871/0001-65MaterialNOTEBOOKNOTEBOOKunidade3,0000R$ 4.874,85R$ 14.624,55
T&T COMERCIO E SERVICOS LTDA34.378.871/0001-65MaterialCOMPUTADORCOMPUTADORunidade6,0000R$ 3.884,00R$ 23.304,00
000012/2024Dispensa000540/202431/07/2024Aquisição de um bebedouro refrigerado de mesa, para galão de água mineral, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pancas/ES.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a) R$ 590,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
POLAR UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ME - POLAR MOVEIS00.908.070/0001-42MaterialBEBEDOURO DE MESA REFRIGERADOBEBEDOURO DE MESA REFRIGERADOunidade1,0000R$ 590,00R$ 590,00
000011/2024Dispensa000451/202412/07/2024Contratação de empresa especializada em serviços de pintura, manutenção e reforma em geral para o prédio da Câmara Municipal de Pancas/ES.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a) R$ 24.860,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GUERRA UNIAO CONSTRUTORA LTDA38.830.928/0001-76MaterialSERVIÇOS DE PINTURA E MANUTENÇÃO PREDIALSERVIÇOS DE PINTURA E MANUTENÇÃO PREDIALserviço1,0000R$ 24.860,00R$ 24.860,00
000007/2024Inexigibilidade000461/202424/06/2024Empenho estimativo no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) referente a despesas com pagamento de tarifas de telefonia fixa desta Casa de Leis para o Exercício de 2024, em favor da empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a) R$ 4.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TELEFÔNICA BRASIL S/A02.558.157/0001-62ServiçoSERVIÇOS DE TELEFONIA FIXASERVIÇOS DE TELEFONIA FIXAserviço1,0000R$ 4.200,00R$ 4.200,00
000006/2024Inexigibilidade000361/202417/05/2024Contratação de inscrições para o 1° LICITA SUDESTE - Congresso de Licitações e Contratos do Sudeste, para atender as demandas da Câmara Municipal de Pancas/ES.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a) R$ 15.560,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
M. K. CURSOS E GESTAO PUBLICA LTDA22.755.309/0001-24ServiçoCURSO DE CAPACITACAO DE SERVIDORCurso de capacitação de servidorserviço4,0000R$ 3.890,00R$ 15.560,00
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