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Câmara Municipal de Pancas - ES
Atualizado em: 27/11/2025 17:42:20

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
49 30123456
50 78910111213
51 14151617181920
52 21222324252627
01 28293031123
02 45678910
HojeLimpar
 
000022/2025Dispensa000963/202512/11/2025Contratação de empresa especializada na prestação de serviços globais de organização de evento de confraternização natalina para os funcionários da Câmara Municipal de Pancas, incluindo estrutura física, mobiliário, ornamentação e buffet.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 35.220,55
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LOJA VALENTINA LTDA52.675.435/0001-30ServiçoSERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE CONFRATERNIZAÇÃO NATALINAServiços de organização de evento de confraternização natalina para os funcionários da Câmara Municipal de Pancas, incluindo estrutura física, mobiliário, ornamentação e buffet.serviço1,0000R$ 35.220,55R$ 35.220,55
000021/2025Dispensa000907/202518/09/2025Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de agenciamento de viagem, incluindo cotação, reserva e fornecimento de passagens aéreas para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pancas/ESLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 16.016,76
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ANGATU VIAGENS LTDA60.069.573/0001-01ServiçoSERVIÇO DE PASSAGEM AÉREA - IDA E VOLTASERVIÇO DE PASSAGEM AÉREA - IDA E VOLTAserviço1,0000R$ 16.016,76R$ 16.016,76
000020/2025Dispensa000686/202525/07/2025Aquisição de toners e tintas para as impressoras da Câmara Municipal de Pancas.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 1.590,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
REVIVA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA09.264.329/0001-34MaterialFRASCO REFIL TINTA PRETA EPSONFRASCO REFIL TINTA PRETA EPSONunidade3,0000R$ 35,00R$ 105,00
REVIVA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA09.264.329/0001-34MaterialFRASCO REFIL TINTA CIANO EPSONFRASCO REFIL TINTA CIANO EPSONunidade3,0000R$ 35,00R$ 105,00
REVIVA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA09.264.329/0001-34MaterialFRASCO REFIL TINTA MAGENTA EPSONFRASCO REFIL TINTA MAGENTA EPSONunidade3,0000R$ 35,00R$ 105,00
REVIVA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA09.264.329/0001-34MaterialFRASCO REFIL TINTA AMARELA EPSONFRASCO REFIL TINTA AMARELA EPSONunidade3,0000R$ 35,00R$ 105,00
REVIVA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA09.264.329/0001-34MaterialTONER CE285A (85A)TONER CE285A (85A)unidade3,0000R$ 60,00R$ 180,00
REVIVA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA09.264.329/0001-34MaterialTONER CB435A (35A)TONER CB435A (35A)unidade3,0000R$ 60,00R$ 180,00
REVIVA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA09.264.329/0001-34MaterialTONER BQ-TN2340/2370TONER BQ-TN2340/2370unidade5,0000R$ 60,00R$ 300,00
REVIVA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA09.264.329/0001-34MaterialTONER D-101STONER D-101Sunidade6,0000R$ 85,00R$ 510,00
000019/2025Dispensa000589/202503/06/2025Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de película de proteção solar automotiva de poliéster nos vidros do veículo oficial Fiat Cronos da Câmara Municipal de Pancas/ES.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WAGNER BATISTA CORREA FUZARI52.150.698/0001-25ServiçoSERVIÇO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PELÍCULA DE PROTEÇÃO SOLAR AUTOMOTIVASERVIÇO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PELÍCULA DE PROTEÇÃO SOLAR AUTOMOTIVAserviço1,0000R$ 500,00R$ 500,00
000018/2025Dispensa000435/202508/05/2025Contratação de empresa especializada em serviços de confecção e instalação de galeria legislativa, quadros, prismas de mesa e substituição de painel de fotos, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pancas.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 11.621,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
R A SILVA JUNIOR RM GRAFICA E COMUNICACAO VISUAL29.318.289/0001-73MaterialQUADRO EM ACRÍLICO 35CM X 25CM, FOTO DO PRESIDENTEQUADRO EM ACRÍLICO 35CM X 25CM, FOTO DO PRESIDENTEunidade1,0000R$ 350,00R$ 350,00
R A SILVA JUNIOR RM GRAFICA E COMUNICACAO VISUAL29.318.289/0001-73ServiçoCONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE ADESIVOS PERSONALIZADOS PARA PRISMAS DE MESACONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE ADESIVOS PERSONALIZADOS PARA PRISMAS DE MESAserviço12,0000R$ 43,00R$ 516,00
R A SILVA JUNIOR RM GRAFICA E COMUNICACAO VISUAL29.318.289/0001-73MaterialGALERIA LEGISLATIVA 97CM X 74CM, COM FOTO DE TODOS OS VEREADORESGALERIA LEGISLATIVA 97CM X 74CM, COM FOTO DE TODOS OS VEREADORESunidade1,0000R$ 3.120,00R$ 3.120,00
R A SILVA JUNIOR RM GRAFICA E COMUNICACAO VISUAL29.318.289/0001-73MaterialPAINEL DE FOTOSPAINEL DE FOTOSunidade1,0000R$ 3.290,00R$ 3.290,00
R A SILVA JUNIOR RM GRAFICA E COMUNICACAO VISUAL29.318.289/0001-73ServiçoCONFECÇÃO DE INSTALAÇÃO DE QUADRO 30X40, 4 ESPAÇADORES, FOTO DO VEREADOR (PLENÁRIO)CONFECÇÃO DE INSTALAÇÃO DE QUADRO 30X40, 4 ESPAÇADORES, FOTO DO VEREADOR (PLENÁRIO)serviço11,0000R$ 395,00R$ 4.345,00
000017/2025Dispensa000535/202507/05/2025Contratação de fotógrafo profissional para cobrir a “Sessão Solene em comemoração ao 62º Aniversário Político-Administrativo do Município de Pancas” a ser realizada no dia 13 de maio de 2025, com o objetivo de registrar o evento de forma completa e, após o evento, revelar as imagens escolhidas.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 2.100,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
30.115.350 NATALI MELADO VOGT BETENCURTE30.115.350/0001-64ServiçoCOBERTURA FOTOGRÁFICA E REVELAÇÃO DE FOTOS ESCOLHIDASCOBERTURA FOTOGRÁFICA E REVELAÇÃO DE FOTOS ESCOLHIDASserviço1,0000R$ 2.100,00R$ 2.100,00
000016/2025Dispensa000473/202524/04/2025Contratação de empresa para prestação de serviços de decoração do plenário da Câmara Municipal de Pancas, na realização de “Sessão Solene em comemoração ao 62º Aniversário Político-Administrativo do Município de Pancas” a ser realizada no dia 13 de maio de 2025.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 6.150,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LOJA VALENTINA LTDA52.675.435/0001-30ServiçoDECORAÇÃO DE SESSÃO SOLENEDECORAÇÃO DE SESSÃO SOLENEserviço1,0000R$ 6.150,00R$ 6.150,00
000015/2025Dispensa000502/202525/04/2025Aquisição de cadeiras de escritório para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pancas.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 26.937,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COLMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO LTDA27.477.959/0001-79MaterialCADEIRA DE ESCRITÓRIO FIXA, BRAÇO CORSACADEIRA DE ESCRITÓRIO FIXA, BRAÇO CORSAunidade4,0000R$ 1.960,00R$ 7.840,00
COLMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO LTDA27.477.959/0001-79MaterialCADEIRA DE ESCRITÓRIO GIRATÓRIA, APOIO PARA COSTAS ALTO, APOIO PARA BRAÇO, TIPO PRESIDENTECADEIRA DE ESCRITÓRIO GIRATÓRIA, APOIO PARA COSTAS ALTO, APOIO PARA BRAÇO, TIPO PRESIDENTEunidade13,0000R$ 1.469,00R$ 19.097,00
000014/2025Dispensa000510/202524/04/2025Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de agenciamento de viagem, incluindo cotação, reserva e fornecimento de passagens aéreas para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pancas/ES.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 9.738,28
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ROYAL TOUR CORP LTDA32.246.491/0001-41ServiçoSERVIÇO DE PASSAGEM AÉREA - IDA E VOLTASERVIÇO DE PASSAGEM AÉREA - IDA E VOLTAserviço1,0000R$ 9.738,28R$ 9.738,28
000013/2025Dispensa000438/202522/04/2025Contratação de empresa especializada para realizar a manutenção da plataforma elevatória da Câmara Municipal de Pancas.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 8.558,30
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALTA ELEVADORES LTDA10.749.921/0001-05ServiçoMANUTENÇÃO PLATAFORMAMANUTENÇÃO PLATAFORMA MANUTENÇÃO PLATAFORMAserviço1,0000R$ 8.558,30R$ 8.558,30
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