PORTAL DA

TRANSPARÊNCIA

Câmara Municipal de Pancas - ES
Atualizado em: 21/03/2026 01:04:30

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
10 1234567
11 891011121314
12 15161718192021
13 22232425262728
14 2930311234
15 567891011
HojeLimpar
 
000007/2026Dispensa000104/202606/03/2026Aquisição de materiais de copa e cozinha para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Pancas – Exercício 2026.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 3.959,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LUDJAN COMERCIAL LTDA01.283.172/0001-82MaterialROLO DE ABRIR MASSA - 40CMROLO DE ABRIR MASSA - 40CMunidade1,0000R$ 18,00R$ 18,00
LUDJAN COMERCIAL LTDA01.283.172/0001-82MaterialCOADOR DE CAFÉ - 16CMCOADOR DE CAFÉ - 16CMunidade3,0000R$ 9,00R$ 27,00
LUDJAN COMERCIAL LTDA01.283.172/0001-82MaterialBALANÇA DE COZINHA DIGITALBALANÇA DE COZINHA DIGITALunidade1,0000R$ 29,00R$ 29,00
LUDJAN COMERCIAL LTDA01.283.172/0001-82MaterialFACA PARA PÃOFACA PARA PÃOunidade2,0000R$ 19,00R$ 38,00
LUDJAN COMERCIAL LTDA01.283.172/0001-82MaterialFACA DO CHEF - FACA DE COZINHAFACA DO CHEF - FACA DE COZINHAunidade2,0000R$ 23,00R$ 46,00
LUDJAN COMERCIAL LTDA01.283.172/0001-82MaterialPOTE DE PLÁSTICO - 2LPOTE DE PLÁSTICO - 2Lunidade5,0000R$ 18,00R$ 90,00
LUDJAN COMERCIAL LTDA01.283.172/0001-82MaterialFRIGIDEIRA ANTIADERENTE - 20CMFRIGIDEIRA ANTIADERENTE - 20CMunidade3,0000R$ 45,00R$ 135,00
LUDJAN COMERCIAL LTDA01.283.172/0001-82MaterialTORRADEIRA ELÉTRICATORRADEIRA ELÉTRICAunidade1,0000R$ 204,00R$ 204,00
LUDJAN COMERCIAL LTDA01.283.172/0001-82MaterialXÍCARA COM PIRESXÍCARA COM PIRESunidade12,0000R$ 26,00R$ 312,00
LUDJAN COMERCIAL LTDA01.283.172/0001-82MaterialGARRAFA TÉRMICA 1,8L - CAFÉGARRAFA TÉRMICA 1,8L - CAFÉunidade2,0000R$ 225,00R$ 450,00
000006/2026Dispensa000043/202620/02/2026Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reforma e recuperação de móveis de madeira do plenário da Câmara Municipal de Pancas/ES, compreendendo 08 (oito) mesas utilizadas pelos vereadores, a tribuna e a mesa diretoraLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 4.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
14.467.654 GERALDINO RIBEIRO14.467.654/0001-34ServiçoREFORMA DE MÓVEIS DE MADEIRA REFORMA DE MÓVEIS DE MADEIRA serviço1,0000R$ 4.300,00R$ 4.300,00
000005/2026Inexigibilidade000252/202619/03/2026Contratação de 02 (duas) inscrições para participação do Presidente da Câmara Municipal de Pancas e de Vereador desta Casa Legislativa no evento “VIII CONGREVES – Congresso Estadual de Vereadores”, a ser realizado nos dias 25, 26 e 27 de março de 2026, no município de Guarapari/ES, promovido pelo Instituto Capacitar para Liderar – ICPL.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 3.760,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO CAPACITAR PARA LIDERAR - ICPL46.984.436/0001-63ServiçoCURSO DE CAPACITAÇÃOCURSO DE CAPACITAÇÃOserviço2,0000R$ 1.880,00R$ 3.760,00
000005/2026Dispensa000053/202602/02/2026Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de recarga, manutenção, inspeção e testes em 04 (quatro) extintores de incêndio do tipo CO₂, com capacidade de 6kg, destinados às dependências da Câmara Municipal de Pancas/ES.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 320,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NOROESTE EXTINTORES E SERVIÇOS LTDA10.776.422/0001-07ServiçoSERVIÇO DE RECARGA E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES 6KGSERVIÇO DE RECARGA E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES 6KGserviço4,0000R$ 80,00R$ 320,00
000004/2026Inexigibilidade000106/202619/02/2026Contratação de 04 (quatro) inscrições para participação de servidores da Câmara Municipal de Pancas no evento “Boas Práticas em Ação”, a ser realizado nos dias 03, 04 e 05 de março de 2026, no município de Domingos Martins/ES, promovido pela empresa E&L Produções de Software LTDALei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 1.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA39.781.752/0001-72ServiçoCURSO DE CAPACITAÇÃOCURSO DE CAPACITAÇÃOserviço4,0000R$ 350,00R$ 1.400,00
000004/2026Dispensa000005/202619/01/2026Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de renovação de certificado digital, tipo e-CPF e e-CNPJ, padrão ICP-Brasil, incluindo emissão, validação e suporte técnico, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Pancas.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 650,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SIC CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA18.178.945/0001-63ServiçoSERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL: E-CNPJ A3 – 1 ANO SEM MÍDIA.SERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL: E-CNPJ A3 – 1 ANO SEM MÍDIA.serviço1,0000R$ 190,00R$ 190,00
SIC CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA18.178.945/0001-63ServiçoSERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL: E-CPF A3 – 3 ANOS SEM MÍDIA.SERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL (E-CPF): E-CPF A3 – 3 ANOS SEM MÍDIA.serviço1,0000R$ 200,00R$ 200,00
SIC CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA18.178.945/0001-63ServiçoSERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL: E-CPF A3 – 1 ANO SEM MÍDIA.SERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL: E-CPF A3 – 1 ANO SEM MÍDIA.serviço2,0000R$ 130,00R$ 260,00
000003/2026Inexigibilidade000052/202628/01/2026Contratação de serviços bancários referentes à cobrança de tarifas bancárias, com emissão de empenho estimativo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Pancas – Exercício 2026, em favor do Banco do Estado do Espírito Santo S/A – BANESTES.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 6.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO28.127.603/0001-78ServiçoSERVIÇOS BANCÁRIOSSERVIÇOS BANCÁRIOSserviço1,0000R$ 6.000,00R$ 6.000,00
000003/2026Dispensa001208/202512/01/2026Contratação de empresa para fornecimento de gasolina comum, de forma parcelada, destinada ao abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de Pancas/ES, incluindo ducha sob a forma de cortesia, a ser disponibilizada uma vez por mês – Exercício 2026.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 34.750,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
POSTO CORDILHEIRAS LTDA36.325.504/0001-29MaterialGASOLINA COMUMGASOLINA COMUMlitro5000,0000R$ 6,95R$ 34.750,00
000002/2026Inexigibilidade000049/202626/01/2026Contratação de fornecimento de água encanada, com emissão de empenho estimativo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Pancas – Exercício 2026, em favor da Companhia Espírito-santense de Saneamento – CESAN.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 3.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CESAN - CIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO28.151.363/0001-47ServiçoFORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADAFORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADAserviço1,0000R$ 3.000,00R$ 3.000,00
         
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CESAN - CIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO28.151.363/0001-47ServiçoFORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADAFORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADAserviço1,0000R$ 3.000,00R$ 3.000,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS