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Câmara Municipal de Pancas - ES
Atualizado em: 04/02/2026 01:04:17

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
06 1234567
07 891011121314
08 15161718192021
09 22232425262728
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000004/2026Dispensa000005/202619/01/2026Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de renovação de certificado digital, tipo e-CPF e e-CNPJ, padrão ICP-Brasil, incluindo emissão, validação e suporte técnico, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Pancas.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 650,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SIC CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA18.178.945/0001-63ServiçoSERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL: E-CNPJ A3 – 1 ANO SEM MÍDIA.SERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL: E-CNPJ A3 – 1 ANO SEM MÍDIA.serviço1,0000R$ 190,00R$ 190,00
SIC CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA18.178.945/0001-63ServiçoSERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL: E-CPF A3 – 3 ANOS SEM MÍDIA.SERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL (E-CPF): E-CPF A3 – 3 ANOS SEM MÍDIA.serviço1,0000R$ 200,00R$ 200,00
SIC CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA18.178.945/0001-63ServiçoSERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL: E-CPF A3 – 1 ANO SEM MÍDIA.SERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL: E-CPF A3 – 1 ANO SEM MÍDIA.serviço2,0000R$ 130,00R$ 260,00
000003/2026Inexigibilidade000052/202628/01/2026Contratação de serviços bancários referentes à cobrança de tarifas bancárias, com emissão de empenho estimativo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Pancas – Exercício 2026, em favor do Banco do Estado do Espírito Santo S/A – BANESTES.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 6.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO28.127.603/0001-78ServiçoSERVIÇOS BANCÁRIOSSERVIÇOS BANCÁRIOSserviço1,0000R$ 6.000,00R$ 6.000,00
000003/2026Dispensa001208/202512/01/2026Contratação de empresa para fornecimento de gasolina comum, de forma parcelada, destinada ao abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de Pancas/ES, incluindo ducha sob a forma de cortesia, a ser disponibilizada uma vez por mês – Exercício 2026.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 34.750,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
POSTO CORDILHEIRAS LTDA36.325.504/0001-29MaterialGASOLINA COMUMGASOLINA COMUMlitro5000,0000R$ 6,95R$ 34.750,00
000002/2026Inexigibilidade000049/202626/01/2026Contratação de fornecimento de água encanada, com emissão de empenho estimativo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Pancas – Exercício 2026, em favor da Companhia Espírito-santense de Saneamento – CESAN.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 3.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CESAN - CIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO28.151.363/0001-47ServiçoFORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADAFORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADAserviço1,0000R$ 3.000,00R$ 3.000,00
         
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CESAN - CIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO28.151.363/0001-47ServiçoFORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADAFORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADAserviço1,0000R$ 3.000,00R$ 3.000,00
000002/2026Dispensa001178/202508/01/2026Aquisição de gêneros alimentícios (itens de padaria), com entrega parcelada, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Pancas - Exercício 2026.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 37.441,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PADARIA 13 DE MAIO LTDA21.933.763/0001-65MaterialTORRADA DE PÃO FRANCÊS - 250GTORRADA DE PÃO FRANCÊS - 250Gpacote20,0000R$ 10,00R$ 200,00
PADARIA 13 DE MAIO LTDA21.933.763/0001-65MaterialREFRIGERANTE GUARANÁ - 2 LITROSREFRIGERANTE GUARANÁ - 2 LITROSunidade60,0000R$ 14,00R$ 840,00
PADARIA 13 DE MAIO LTDA21.933.763/0001-65MaterialREFRIGERANTE COLA - 2 LITROSREFRIGERANTE COLA - 2 LITROSunidade60,0000R$ 15,50R$ 930,00
PADARIA 13 DE MAIO LTDA21.933.763/0001-65MaterialQUEIJO TIPO MUÇARELAQUEIJO TIPO MUÇARELAquilograma15,0000R$ 70,00R$ 1.050,00
PADARIA 13 DE MAIO LTDA21.933.763/0001-65MaterialMANTEIGA DE 500 GMANTEIGA DE 500 Gpote50,0000R$ 40,00R$ 2.000,00
PADARIA 13 DE MAIO LTDA21.933.763/0001-65MaterialLEITE UHT INTEGRALCaixa com 1 litro, embalagem tetrapack. Com registro em órgão competente. Contendo identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Embalagem Secundária: caixa de papelão.litro250,0000R$ 9,99R$ 2.497,50
PADARIA 13 DE MAIO LTDA21.933.763/0001-65MaterialMORTADELAMORTADELAquilograma60,0000R$ 50,00R$ 3.000,00
PADARIA 13 DE MAIO LTDA21.933.763/0001-65MaterialPÃO FRANCÊS 50 GR.PÃO FRANCÊS 50 GR.quilograma350,0000R$ 18,99R$ 6.646,50
PADARIA 13 DE MAIO LTDA21.933.763/0001-65MaterialCAFÉ TORRADO E MOÍDO - 1KGCAFÉ TORRADO E MOÍDO - 1KGpacote70,0000R$ 95,00R$ 6.650,00
PADARIA 13 DE MAIO LTDA21.933.763/0001-65MaterialSALGADOS FRITOSSALGADOS FRITOScento50,0000R$ 135,00R$ 6.750,00
000001/2026Inexigibilidade000047/202626/01/2026Contratação de fornecimento de energia elétrica, com emissão de empenho estimativo no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Pancas – Exercício 2026, em favor da EMPRESA DE LUZ E FORÇA SANTA MARIA S/A.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 38.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S/A27.485.069/0001-09ServiçoFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICAFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICAserviço1,0000R$ 38.000,00R$ 38.000,00
         
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S/A27.485.069/0001-09ServiçoFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICAFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICAserviço1,0000R$ 38.000,00R$ 38.000,00
000001/2026Dispensa001207/202506/01/2026Aquisição de água mineral, com entrega parcelada, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Pancas – Exercício 2026.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 7.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
L&S COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA - ME21.344.216/0001-44MaterialAGUA MINERAL 500MLAGUA MINERAL 500MLfardo150,0000R$ 22,00R$ 3.300,00
L&S COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA - ME21.344.216/0001-44MaterialAGUA MINERAL GALÃO 20LAGUA MINERAL GALÃO 20Lgalão250,0000R$ 18,00R$ 4.500,00
000022/2025Dispensa000963/202512/11/2025Contratação de empresa especializada na prestação de serviços globais de organização de evento de confraternização natalina para os funcionários da Câmara Municipal de Pancas, incluindo estrutura física, mobiliário, ornamentação e buffet.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 35.220,55
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LOJA VALENTINA LTDA52.675.435/0001-30ServiçoSERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE CONFRATERNIZAÇÃO NATALINAServiços de organização de evento de confraternização natalina para os funcionários da Câmara Municipal de Pancas, incluindo estrutura física, mobiliário, ornamentação e buffet.serviço1,0000R$ 35.220,55R$ 35.220,55
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