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Câmara Municipal de Pancas - ES

Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual31/12/20242025Não se AplicaLei Orçamentária Anual - LOA 2025link externo do arquivo 
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Anual30/01/20232023Não se AplicaLei Orçamentária Anual - LOA 2023Lei_Ordinaria_2051_2022.PDF2,49MB
Anual30/01/20232022Não se AplicaLei Orçamentária Anual - LOA 2022Lei_Municipal_1990_2021.PDF1,32MB
Anual06/05/20212021Não se AplicaLei Orçamentária Anual - LOA 2021Lei_Municipal_1935_2020 - LOA.PDF3,36MB
Anual22/01/20202020Não se AplicaLei Orçamentária Anual - LOA 2020Lei_Ordinaria_1848_2019.PDF0,48MB
Anual01/07/20192019Não se AplicaLei Orçamentária Anual - LOA 2019Lei_Municipal_1773_2018 - LOA 2019 .pdf3,95MB
Anual01/07/20172018Não se AplicaLei Orçamentária Anual - LOA 2018Lei Municipal_1672_2017 - LOA 2018.pdf3,47MB
Anual01/07/20162017Não se AplicaLei Orçamentária Anual - LOA 2017Lei Municipal_1607_2016 - LOA 2017 .pdf0,23MB
Anual01/07/20152016Não se AplicaLei Orçamentária Anual - LOA 2016Lei_Municipal_ 1561_2015 - LOA 2016.pdf3,63MB
Anual27/06/20152015Não se AplicaLei Orçamentária Anual - LOA 2015link externo do arquivo 
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