Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	30/01/2023	2023	Lei Orçamentária Anual - LOA 2023	Lei_Ordinaria_2051_2022.PDF	2,49MB
Anual	30/01/2023	2022	Lei Orçamentária Anual - LOA 2022	Lei_Municipal_1990_2021.PDF	1,32MB
Anual	06/05/2021	2021	Lei Orçamentária Anual - LOA 2021	Lei_Municipal_1935_2020 - LOA.PDF	3,36MB
Anual	22/01/2020	2020	Lei Orçamentária Anual - LOA 2020	Lei_Ordinaria_1848_2019.PDF	0,48MB
Anual	01/07/2019	2016	Lei Orçamentária Anual - LOA 2016	Lei_Municipal_ 1561_2015 - LOA 2016.pdf	3,63MB
Anual	01/07/2019	2017	Lei Orçamentária Anual - LOA 2017	Lei Municipal_1607_2016 - LOA 2017 .pdf	0,23MB
Anual	01/07/2019	2018	Lei Orçamentária Anual - LOA 2018	Lei Municipal_1672_2017 - LOA 2018.pdf	3,47MB
Anual	01/07/2019	2019	Lei Orçamentária Anual - LOA 2019	Lei_Municipal_1773_2018 - LOA 2019 .pdf	3,95MB